Uma análise de Desembargador Mauro Martins

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Inicialmente não vislumbro sua eliminaçãeste, principalmente porque o senhor se manteve no serviçeste público, não foi exonerado, demonstrando sua idoneidade para permanecer pelo cargo público.

Trata-se de ato vinculado, como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, logo, a comprovaçãeste de desvio do finalidade em eventual perseguição política por Parcela do Governador do Estado.

1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado do segurança interposto contra acórdão que denegou este pleito do anulaçãeste da portaria de que excluiu candidato do certame ao cargo do soldado da polícia militar por nãeste deter apresentado as devidas informações na fase de investigaçãeste social; este impetrante alega de que informou em formulário ter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transação penal.

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3. O candidato que omitir em documento declaraçãeste qual dele devia constar, inserir ou fizer inserir declaraçãeste falsa ou diversa da que deveria ser escrita, falsificar, pelo todo ou em Parcela, ou alterar qualquer documento constantes do Anexo V desta Portaria não deterá direito à matrícula pelo Curso de Formaçãeste do Soldado da Polícia Militar, tãeste logo seja descoberta e comprovada a irregularidade.

A existência do ação em curso não ensejara em sua eliminaçãeste, conforme entendimento pacífico do STF e STJ A respeito de o tema, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ningué especialmentem é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem certos julgados:

1. A mera instauração por inquérito policial ou de ação penal contra o cidadãeste não Têm a possibilidade de implicar, em fase do investigação social do concurso público, tua eliminaçãeste da disputa, sendo necessário de modo a a configuração de antecedentes este trânsito em julgado por eventual condenação. Jurisprudência.

Salienta-se que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissãeste do cargo público anterior pelo exercício do função pública é passível do eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda que a demissão não possua ocorrido a bem do serviço. Constate a jurisprudência:

Eliminar o candidato na fase do investigação social devido ao cometimento de crimes por parentes ou pessoas próximas viola a nãeste transcendência da pena e a presunçãeste de inocência:

Serviremos estes pratos somente até o próximo domingo, e na sexta-feira em horário especial: das 12h00 às 16h30 (somente almoçeste). Aprecie abaixo os pratos que compõem nosso delicioso menu:

Este fato do candidato deter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a sua própria eliminação na fase de investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Regiãeste A respeito de o tema:

Massa fresca produzida apenas com farinha de “grano duro” e gemas de ovos caipira, temperada site original utilizando manteiga fresca e sálvia.

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